Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ISSQN. Construção em terreno próprio. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à norma local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 373, apontado como ofendido no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)