Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 demonstrada. Efetivo enquadramento da autora não esclarecido. Omissão e contradição evidenciados. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Conforme se infere dos autos, o Tribunal de origem firma entendimento relativo ao termo inicial da prescrição com base na lei que eventualmente reestrutura a carreira da parte autora, com conclusões antagônicas quanto ao efetivo enquadramento da parte autora, ora como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ora como pertencente à carreira do magistério, sendo que, desde a inicial, a autora suscita expresso enquadramento como servidora do Tribunal de Contas, o que, aliás, a sentença a reconheceu como tal. ... (Continua)