Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ilicitude das provas reconhecida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, após examinar detidamente as particularidades do caso em apreço, reconheceu a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, absolvendo o Réu. Nesse contexto, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)