Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Súmula 7. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Passagens por atos infracionais. Ausência de razoável proximidade temporal. Agravo parcialmente provido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar a conduta, tal como pleiteado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)