Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Condição física da candidata. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à condição física da candidata a ensejar o reconhecimento de que é portadora de necessidades especiais, para fins de participação em concurso público, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... (Continua)