Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 150 g de cocaína. Intempestividade. Prazo penal. Contagem em dias corridos. Regimental desprovido. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Habitualidade delitiva deduzida em razão da quantidade apreendida isoladamente considerada. Redimensionamento que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do parecer ministerial.

1 - A contagem de prazos em dias úteis, disposta no CPC/2015, art. 219, não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 16/3/2023). ... (Continua)