Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de produção de provas e da existência de cerceamento de defesa demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)