Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Alegada nulidade da CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida relativamente à nulidade da CDA, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... ()
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