Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0179.6843

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preclusão configurada. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Preservação da empresa não afetada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Atentando-se aos argumentos trazidos pelas recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual quanto à preclusão acerca da penhora das cotas do FIDC, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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