Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falecimento do titular. Direito de manutenção dos dependentes. Súmula 83/STJ. Período máximo de manutenção do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A ausência de manifestação acerca de matéria abordada apenas em embargos de declaração não configura violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Precedentes. ... (Continua)