Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 pela corte de origem não verificada. Contribuição para o custeio de assistência à saúde. Desconto compulsório mensal. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14/4/2010. Resp. 1.348.679/MG, re lator Ministro herman benjamin, julgado sob o rito do recurso repetitivo. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)