Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de aluguel c/c pedido de perdas e danos. Omissão. Inexistência. Rescisão do ajuste por culpa do locador. Controvérsia que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Determinação de retorno das partes ao status quo ante. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)