Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer consistente no fornecimento do informe de rendimento de investimentos do exercício de 2016. Impossibilidade de execução mesmo depois de imposta multa por descumprimento de obrigação de fazer e cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos. Necessidade de conversão em perdas e danos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)