Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva. Fato omitido por oito anos de tramitação do processo. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, segundo o Tribunal de origem, os recorrentes só arguiram a tese de ilegitimidade passiva, com base na celebração de contrato de gaveta atribuindo a posse do bem a terceiros, 8 (oito) anos depois da celebração do ajuste, comportamento malicioso que, no entendimento do TJRS, mereceu a punição por litigância de má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)