Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Afronta aos arts. 369 do CPC e 579 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Grupo econômico. Participação. Cláusula penal. Redução. Ausência de cumprimento contratual. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)