Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos internos no recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança de aluguéis. Controvérsia sobre a regularidade dos pagamentos efetuados. Omissão verificada. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravos internos providos para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)