Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Extinção da ação penal. Impossibilidade. Independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa (AgRg no RHC 121.611/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). ... (Continua)