Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desclassificação. Tráfico minorado. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A tese de ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão e os respectivos dispositivos legais apontados como violados (arts. 150, § 4º, do CP, 157, §§ 1º e 2º, 240, § 1º, 246, 315, § 2º, IV, e 573, § 1º, todos do CPP) não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)