Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Honorários. Advogado. Apropriação indevida. Penhora. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Peculiaridades da causa. Análise. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)