Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação declaratória. Falta de interesse de agir. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)