Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa ambiental. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na qual se persegue valor concernente a multa decorrente de autuação lavrada em face da parte agravada. ... (Continua)