Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio do in dubio pro misero. Ausência de prequestionamento. Afronta aa Lei 8.213/91, art. 86. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro misero, ante a dúvida quanto à permanência da redução da incapacidade laboral, observa-se que o Tribunal de origem não abordou a questão por esse viés. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)