Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Hospital descredenciado. Dever de informação. Falha na prestação de serviço. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que é devida a indenização das despesas médicas do autor devido à ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca do descadastramento de hospital demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)