Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Venda de veículo. Indenização. Produção. Provas. Cerceamento de defesa. Enriquecimento sem causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto à ausência dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e do cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)