Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil. Direito de vizinhança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... (Continua)