Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Petição inicial. Inépcia. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a petição inicial não se afiguraria inepta, porquanto o contrato foi realizado por meio eletrônico, mediante a utilização de senha pessoal, tendo a instituição bancária comprovado a operação por meio de extratos e planilhas de cálculo. Alterar o entendimento firmado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)