Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Planta comunitária de telefonia. Valor devido. Radiografia do contrato ou preço máximo. Portaria ministerial. Previsão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multa protelatória. Afastamento. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)