Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Pretensão declaratória de nulidade da cláusula limitativa de reembolso. Prescrição trienal. Tabela prevista no contrato. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Abusividade das cláusulas contratuais afastada pelo tribunal estadual. Conclusão alcançada com base em fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, incide o prazo prescricional trienal à pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro saúde fundada em enriquecimento sem causa. ... (Continua)