Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, V, c.c art. 118, I, ambos da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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