Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Insuficiência de fundamentação. Ausência de intervenção do Ministério Público. Necessidade de demonstração de prejuízo. Nulidade não caracterizada. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Agravo desprovido. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não demonstração do efetivo prejuízo à defesa do incapaz. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.