Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alteração. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração. Valor arbitrado. Razoabilidade. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. ... (Continua)