Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013) . Invasão de terras da união (Lei 4.947/1966, art. 20). Trancamento da ação penal. Impossib ilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41 - CPP e acolher as teses defensivas de que o paciente não teve qualquer relação com os crimes descritos na denúncia demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)