Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Pensão por morte. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Opção deliberada pelo não pagamento. Impossibilidade de inscrição. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)