Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Expedição de carta rogatória. Concessão de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... ()
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