Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade tributária. Massa falida. Efetivo exercício de gerência financeira da empresa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)