Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança futura. Possibilidade. «supressio". Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)