Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de medicamentos. Contratação de responsável técnico farmacêutico. Descabimento. Violação a dispositivos da Lei 9.782/1999 e tese recursal quanto à ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão recorrido que os comandos normativos dos dispositivos indicados como violados e a tese recursal referente à ilegitimidade passiva, conforme à pretensão recursal, não foram decididos ou debatidos pelo Colegiado de origem, explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)