Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão. Recurso especial repetitivo. Matéria afetada. Tema 1.051 do STJ. Julgada em 09/12/2020. Publicada em 17/12/2020. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... (Continua)