Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Sede de município. Emenda constitucional 46/2005. Transferência de domínio para o município. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Ausência de título comprobatório da propriedade da União. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. ... (Continua)