Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. ... (Continua)