Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7071.0733.7864

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato. Celebração. Pessoa absolutamente incapaz. Invalidade. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à invalidade do contrato celebrado demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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