Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e furto qualificado tentado. Porte de entorpecente para consumo próprio. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Adequação da cautelar à gravidade das condutas e às suas circunstâncias. Suficiência das medidas do CPP, art. 319. Habeas corpus concedido para substituir a segregação por providências menos severas.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, precisa apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)