Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Exercício de atividades laborais em condições especiais. Exposição a agente nocivo. Ausência de demonstração. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese vertente não se vislumbra, de plano, a errônea valoração probatória, na medida em que o Tribunal de origem, a partir do contexto fático existente nos autos, concluiu que, em relação à parte do período controvertido, não foram apresentados documentos para comprovação da especialidade. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)