Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Não caracterização. Obrigações condominiais. Responsabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)