Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transporte aéreo internacional. Carga. Extravio parcial. Convenções internacionais (varsóvia e montreal). Remessa dos autos. Origem. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)