Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ, isso porque o Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos demonstram o efetivo porte do armamento e não o mero transporte de um local pa ra o outro. 2. Agravo não provido. ... (Continua)