Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente total por doença. Cobertura securitária. Omissão de informações. Doença preexistente. Má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)