Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento de despesas hospitalres. Internação em hospital particular. Pandemia. Inexistência de comprovação da omissão estatal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)