Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Juros remuneratórios. Previsão expressa. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Multa. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). ... (Continua)