Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Afetação dos recursos especiais 1.799.288/PR e 1.803.255/PR ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039 do STJ. Necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)